Thursday, November 23, 2006

DIREITO CONSTITUCIONAL I




Introdução


Primeiramente, é importante se ter uma conceituação em mente do que seria um mandado. Mandado é uma ordem escrita que emana de uma autoridade, tendo nomes específicos de acordo com o objetivo: soltar, prender, etc. Injunção significa uma ordem formal, uma imposição, portanto, mandado de injunção é um dispositivo novo criado pela Constituição de 1988, um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Trata-se, o mandado de injunção, de uma ação constitucional que autoriza o juiz a romper com a tradicional aplicação rígida de lei ao caso concreto para, de acordo com o pedido e o ordenamento jurídico, construir uma solução satisfatória, de modo a concretizar o direito constitucional do impetrante.
É certo que a injunção mais se assemelha ao nosso mandado de segurança, tendo suas características gerais. Contudo, o Poder Judiciário, por meio da injunção, deverá julgar por meio da equidade.



Conceito

O mandado de injunção é o remédio constitucional, de procedimento especial, posto à disposição de pessoa física ou jurídica, com a finalidade de suprir a falta de regulamentação de uma norma constitucional.
A Constituição estabelece que conceberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Sendo assim, o mandado de injunção serve para que a omissão do Estado possa ser suprida através de pronunciamento judicial.
Trata-se, juntamente com o mandado de segurança coletivo e o hábeas data, de remédio constitucional introduzido pelo constituinte originário de 1988.

Finalidade


Este remédio constitucional tem por finalidade realizar concretamente em favor do impetrante o direito, liberdade ou prerrogativa, sempre que a norma regulamentadora torne inviável o seu exercício.
As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção assemelham-se às da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio intuitivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
As lacunas sempre existirão em qualquer estrutura normativa, exatamente porque não pode, nem deve, uma lei prever todas as situações jurídicas possíveis e também porque outras leis e atos normativos irão surgir com a finalidade própria de serem mais minudentes que e lei ou a Constituição Federal. Ocorre que, a omissão, que é prejudicial, porque impede a aplicabilidade da lei, deve ser combatida por meio dos institutos processuais existentes, inclusive este, para que a inércia do legislador não seja motivo para surgimento de mais e maiores injustiças.
Fundamentos

Fundamento Constitucional

O mandado de injunção também é uma inovação no direito brasileiro e está previsto no art. 5º, inc. LXXI, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Fundamento Legal


A Lei nº 8.038, de 28.05.1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, prescreve no art. 24, parágrafo único, que no mandado de injunção serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação especifica.


Requisitos


Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são:
1. norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

2. falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas já mencionados (omissão do Poder Público).

Desta forma, assim como a ADIn por omissão, este remédio surge para “curar”uma “doença” denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, vale dizer, normas constitucionais que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.


Natureza Jurídica


· Posição Doutrinária : A doutrina não é unânime sobre a natureza jurídica da decisão judicial do mandado de injunção. Segundo Bastos, essa ação constitucional é o análogo à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Para Temer, que adota posição contrária àquele, o Poder Judiciário deve declarar o direito para que dele possa desfrutar o postulante ainda que omisso o regulamentador da norma constitucional. Alexandre de Moraes classifica as posições em relação aos efeitos da decisão do mandado de injunção em dois grandes grupos: concretista e não-concretista. Os concretistas entendem que o Poder Judiciário declara, por meio de decisão constitutiva, a existência da omissão administrativa ou legislativa, e regulamenta o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até a regulamentação pelo pode competente. Assim, entende-se que conforme a maioria da doutrina, que a função do Judiciário no mandado de injunção é a de resolver a omissão constitucional apresentada ao caso concreto. O órgão jurisdicional não estaria legislando, mas resolvendo um litígio concreto individual, sem efeito erga omnes.

· Posição Jurisprudencial: O STF adota os seguintes entendimentos quanto aos efeitos da decisão do mandado de injunção:
a) Mandado de injunção como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: esta é a posição majoritária da Suprema Corte brasileira, que apenas comunica a ciência da mora ao Congresso Nacional.

b) Mandado de injunção que reconhece a omissão legislativa e autoriza a posterior propositura de ação de perdas e danos, em não sendo editada a norma jurídica no prazo determinado pelo STF: o STF concedeu prazo para a edição da norma infraconstitucional pelo legislador e, uma vez, ultrapassado o prazo, o Pretório Excelso reconheceu ao impetrante a faculdade de obter, em face da União Federal, com base no direito comum, sentença de condenação à reparação de perdas e danos devidos.

c) Mandado de injunção que declara a mora do Congresso Nacional e concede prazo para adoção das providências legislativas cabíveis, sob pena de, na omissão, ser conferido o direito aos impetrantes: Importante decisão foi proferida pelo STF no MI nº 232, em que se concedeu determinado prazo ao Congresso Nacional para que tomasse as providências para a edição da norma e, uma vez decorrido o prazo, conferindo o direito aos impetrantes.



Legitimidade


Legitimidade Ativa

O mandado de injunção poderá ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, conforme previsto no caput do art. 5º da Magna Carta, quando o exercício de qualquer direito constitucional individual ou coletivo, político ou social ainda não estiver regulamentado. Ressalte-se que, apesar de a Constituição Federal não prever expressamente o mandado de injunção coletivo, é possível a sua interpretação por confederação sindical ou entidade de classe.

Legitimidade Passiva

O sujeito passivo deste tipo de remédio é a entidade estatal à qual se imputa a mora legislativa que obsta o exercício de qualquer direito constitucional individual ou coletivo, político ou social que ainda não estiver regulamentado. O STF já decidiu que a União Federal não é a parte passiva legitima ad causam. A parte passiva legitima é o órgão público inadimplente, em situação de inércia constitucional com sua omissão. O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que se a iniciativa de um projeto de lei for de competência do presidente da República, o sujeito passivo da injunção será o Chefe do Poder Executivo e não o Congresso Nacional.



Competência


A competência para o processamento e o julgamento do mandado de injunção é fixada pelo órgão ou autoridade a que caiba a edição de norma regulamentadora.
A Constituição Federal prevê que compete ao STF processar e julgar originalmente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da Republicam, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das mesas de uma das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos tribunais superiores, ou do próprio STF.
Ao STJ compete processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
A Constituição prevê também que das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral quando o mandado de injunção for denegatório.

Liminar

Acesse o link abaixo para visualizar uma liminar de Mandado de Injunção.

http://www.mauteixeira.kit.net/liminar.doc


Jurisprudências


COMPETÊNCIA SO STF – TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR DO ESTADO

MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, Q, DA CF). NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR DO ESTADO, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 102, I, Q, DA CONSTITUIÇÃO. (STF – Tribunal Pleno – MI nº 36/MA – maioria de votos – rel. Min. Sidney Sanches, DJU, 31.03.1995, p.7771)

LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM – DEPUTADOS FEDERAIS

MANDADO DE INJUNÇÃ, DE INICIATIVA DE DEPUTADOS FEDERAIS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL DETERMINE, EM SETENTA, O NÚMERO DE REPRESENTANTES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DO VAZIO LEGISLATIVO, DECORRENTE DE NÃO TER SIDO ELABORADA A LEI COMPLEMENTAR, PREVISTA NO ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES, COMO CIDADÃOS, TITULARES DE PRERROGATIVAS POLITICO-JURIDICAS QUE SÃO INEQUIVOCAMENTE DIFUSAS, MAS POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, DENTRO DOS LIMITES DE PROVISÃO CONSTITUCIONALMENTE CABÍVEL, PARA, RECONHECIDAS A OMISSÃO E A MORA APONTADAS, DAR CIÊNCIA DAS MESMAS AO CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO, VOTOS VENCIDOS, TANTO NO TOCANTE A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE, COMO A PROPÓSITO DA EXTENSÃO OU FINALIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. (STF – Tribunal Pleno – MI nº 219/DF – maioria de votos – rel. Min, Octávio Gallotti, DJU, 19.05.1995, p. 13989)

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – DIREITO DE GREVE SO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO – PRERROGATIVA JURIDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) – IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCICIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – OMISSÃO LEGISLATIVA – HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL – IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASE – ADMISSIBILIDADE – WRIT CONCEDIDO, DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. (STF – Tribunal Pleno – MI nº 20/DF – rel. Min. Celso de Mello, DJU, 22.11.1996, p. 45690)


Modelo de Mandado de Injunção

Acesse o link abaixo para visualizar um Modelo de Mandado de Injunção.

http://www.mauteixeira.kit.net/modelo.doc




Conclusão


É possível constatar depois de pesquisas que a própria ação de mandado de injunção ainda não foi regulamentada, porém a Justiça já decidiu que, por enquanto, será seguido os mesmos passos do mandado de segurança.
O mandado de injunção tem cabimento não diante de qualquer omissão do poder publico as lacunas sempre estarão presentes nas leis e em qualquer estrutura normativa. Porém uma omissão é prejudicial, pois impede que a lei possa ser aplicada, e deve ser combatida por meio dos institutos processuais existentes, inclusive este.
É importante também tratar da inconstitucionalidade por omissão, lembrando que esta e o mandado de injunção não se confundem tendo objetivos, partes, objeto e operatividade distintos. Através do mandado de injunção, a Constituição Federal conferiu ao Poder Judiciário a possibilidade de criar o direito sob novo enfoque, ultrapassando a simples aplicação da lei ao caso concreto.



Referências


· NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Remédios Constitucionais. 1ª edição brasileira. Barueri – SP; Manole, 2004.
· LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 8ª Edição, 4ª Tiragem. Bela Vista - SP: Método, 2005.
· SIDOU, J. M. Othon. “Hábeas Corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, “Hábeas Data”, Ação Popular – As Garantias Ativas dos Direitos Coletivos. 5ª Edição. Rio de Janeiro – RJ; Forense, 1998.
· http://www.jusnavigandi.com.br/
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